A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo celebra o Dia Internacional da Mulher nesta quarta-feira (8). Na próxima legislatura (2023/2026), a Casa terá a maior representatividade feminina da sua história, com um salto de 19 para 25 deputadas de um total de 94 parlamentares. Sua atuação voltada à defesa das cidadãs sempre foi uma das prioridades do Parlamento e isso vem ganhando cada vez mais espaço.
Surgida do movimento operário e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), na década de 1970, a data representa uma reflexão sobre a luta histórica por justiça e igualdade nos direitos e deveres entre homens e mulheres. O que inicialmente era uma mobilização por igualdade salarial se ampliou para diversas outras questões, como a violência e o combate ao machismo.
De acordo com a cientista política Bárbara Regina Vieira Lopes, a discussão de temas relacionados às mulheres ganhou força com as redes sociais. Os últimos tempos contribuíram para que mais mulheres se candidatassem e fossem eleitas.
Leis da Alesp
O Parlamento Paulista já instituiu cerca de 300 leis de proteção e defesa à mulher em sua história. Essas normas combatem a discriminação e a violência, mas também estabelecem regras e procedimentos relacionados à saúde feminina e outros temas.
Uma delas é a Lei 17.431/2021, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL). Conhecida como “Código Paulista de Defesa da Mulher”, a legislação trouxe diversas inovações importantes, principalmente nas áreas da Saúde e no combate à violência. Dentre essas mudanças, a norma aumentou a quantidade de Delegacias de Defesa da Mulher, ampliou as unidades que funcionam 24 horas por dia e priorizou o atendimento às vítimas de violência doméstica no Instituto Médico Legal (IML).
Além disso, estipulou regras acerca do aleitamento materno, da gestante, de exames médicos, vedou quaisquer formas de discriminação, criou programas e campanhas de reeducação e a Semana da Mulher, celebrada entre os dias 2 e 8 de março.
Outra lei de impacto é a 17.186/2019, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), que institui o “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” no calendário do Estado de São Paulo. “O silêncio é um obstáculo para denunciar casos de violência. Essa norma estimula, encoraja e conscientiza as mulheres a denunciar”, explica a parlamentar. “Políticas públicas educativas, como campanhas de conscientização e a ampliação da rede de proteção, são fundamentais para combater a violência doméstica e o abuso sexual contra mulheres”, reforça Damaris.
Inovações na Legislação
Em 2023, cinco leis foram aprovadas pelo Parlamento Paulista e sancionadas pelo governador Tarcísio Freitas (Republicanos). Uma delas é a Lei 17.621/2023, de autoria dos parlamentares Coronel Nishikawa (PL), Dra. Damaris Moura (PSDB) e Marcio Nakashima (PDT). A norma obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Segundo o texto da Lei, o estabelecimento prestará auxílio à mulher mediante a oferta de um acompanhante até um meio de transporte ou aviso à polícia.
Já a Lei nº 17.635/2023, de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), dispõe que os estabelecimentos citados anteriormente devem estar habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres que trabalham ou frequentam esses espaços.
No caso da Lei nº 17.626/2023, do deputado Márcio Nakashima (PDT), fica autorizado que o governo do Estado pague o auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica. Tudo para que elas não precisem retornar aos seus lares. Além disso, a concessão do benefício será priorizada para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores de 18 anos.
“A medida protetiva é o remédio para que a vítima possa se livrar desta condição e poder, assim, recomeçar a sua vida junto aos seus filhos. A concessão de aluguel social proporcionará a estas mulheres um recomeço em suas vidas, ao custear por um período razoável um novo lar longe de seu agressor”, diz Nakashima.
A Lei nº 17.637/2023, de autoria dos deputados Professor Kenny (PP) e Marcio Nakashima (PDT), criou a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional. A norma cria regras sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Por fim, outra inovação de apoio à mulher na legislação estadual foi a Lei nº 17.638/2023, da deputada Patrícia Gama (PSDB). A norma estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio”, que são as crianças e adolescentes filhos de mulheres assassinadas.
Fonte: al.sp.gov
