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Direito e Justiça

Motta quer acordo com STF para aumentar número de deputados federais sem elevar gastos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou…

PF indicia desembargadores, juízes e advogados por venda de decisões
A Polícia Federal concluiu o inquérito da Operação 18 Minutos, que investigou…

Projeto proíbe monitoramento de cidadãos sem autorização judicial
O Projeto de Lei 4004/24 proíbe o monitoramento de cidadãos por órgãos de…

Homem pega empréstimo, questiona na Justiça e é c0ndenad0 por má-fé
O juiz de Direito Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, da 1ª vara Cível de…

Revisão da vida toda: STF julga se nova regra serve para decisões passadas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, a partir de sexta-feira…

Súmula 593: STJ pode revisar entendimento sobre 3stupr0 de vulnerável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode revisar a aplicação de um…

Justiça proíbe iFood de exigir valor mínimo para pedidos na plataforma
É ilegal a exigência de pedido mínimo em restaurantes no iFood. Assim entendeu…

Stalker presa: áudios e imagens mostram como pes4del0 online migrou para a vida real; veja vídeo
A história começou quando Priscila, uma professora de música, procurou…