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Direito e Justiça

Mulher que ganhou R$ 103 milhões na Mega-Sena não dividirá prêmio com o ex
A Justiça de Alagoas decidiu que mulher que ganhou R$ 103 milhões na Mega-Sena…

‘Judiciário não é barriga de aluguel de empresas de IA’, diz presidente do STJ
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça,…

Governo de SP aciona STF para reverter decisão sobre câmeras ininterruptas na PM
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal…

TSE confirma multa por má-fé a advogada que citou precedentes inexistentes
A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é aplicável ao…

Projeto acaba com franquia nos contratos de seguros de automóveis
O Projeto de Lei 4159/24 acaba com a cobrança de franquia nos contratos…

VÍDEO: Homem é pr3s0 por atirar em advogado durante emboscada na saída de restaurante em Manaus
Um homem de 25 anos foi preso suspeito de participar da tentativa de…