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projeto de lei


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Caso esse projeto de lei passe pela aprovação presidencial, novas obrigações sobre o uso consciente da água da chuva serão criadas.

A Uganda aprovou um projeto de lei que prevê uma série de punições contra homossexuais, que podem ter que cumprir penas de um ano até a prisão perpétu

Com sistema de reutilização de água da chuva, sede do Legislativo alcançou economia de 60% no uso desse recurso natural

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