A sentença proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) condena a rede social de Mark Zuckerberg a pagar R$ 500 a cada usuário atingido pelo episódio.
O juiz que analisou o caso, Douglas de Melo Martins, decidiu ainda pelo pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos. O valor será depositado no Fundo Estadual de Interesses Difusos.
A ação na Justiça
O processo é resultado de uma Ação Civil Coletiva, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA).
Entre as alegações apresentadas, está o fato de que o Facebook contrariou a proteção legal dos consumidores, ferindo a privacidade, a honra e a imagem de todos os atingidos.
O vazamento das informações vitimou 533 milhões de usuários da rede social, em aproximadamente 106 países. Desse total, 8 milhões de pessoas são brasileiras.
Direito básico
A proteção aos dados pessoais foi aprimorada no Brasil, depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 115/2022. Ela inclui esse aspecto entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Além de citar essa mudança na legislação, a sentença lembrou ainda das normas da Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ela definiu fundamentos sobre a privacidade e autodeterminação informativa. A regra é que os dados pessoais de uma pessoa só podem ser utilizados se houver consentimento ou autorização.
“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, expôs o magistrado.
Indenização
O juiz destacou, ainda, na sentença que valores de indenização por danos morais coletivos não podem ser irrisórios, pois não atingiriam o propósito educativo.
Apesar disso, ele pondera que os valores estipulados também não devem ser desproporcionais a ponto de se tornar algo lucrativo. Após a análise, Douglas de Melo Martins entendeu pela procedência da reclamação apresentada pelo Ibedec-MA.
A condenação da empresa em relação ao pagamento de R$ 500 a cada usuário atingido pelo vazamento deverá acontecer de forma individual e no foro de residência de cada consumidor.
Fonte: capitalist
