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Direito e Justiça


O juiz Antonio Maria Patiño, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou nesta…

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FRAUDES EM LICITAÇÕES

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Luiz Marinho de Souza Botelho, foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 4,8 milhões por envolvimento em um esquema de fraudes em licitações entre 2003 e 2004. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da capital. Além dele, outras quatro pessoas também foram condenadas.

A ação, movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), apontou que Luiz Marinho autorizava pagamentos para empresas de fachada que nunca entregaram bens ou prestaram serviços à Câmara. Entre os réus no processo estão Ângela Maria Botelho Leite, sua irmã e secretária pessoal, Gonçalo Xavier de Botelho Filho, secretário de Finanças, Silas Lino de Oliveira, responsável pela criação das empresas fraudulentas, e Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza, presidente da Comissão de Licitação da época.

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A 3ª turma do TST manteve a decisão que validou a demissão por justa causa…

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O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL),…

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