Apesar de críticas de empresários e de grandes contribuintes, o governo manterá a proposta para retomar o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disse hoje (6) o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais. Acompanhado de parlamentares da base aliada, o ministro reuniu-se nesta tarde com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a medida provisória que pretende alterar o funcionamento do conselho.
Sistema que vigorou até 2020, o voto de qualidade permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). No mês passado, o governo editou uma medida provisória para retomar a vantagem do governo nos desempates, como parte do pacote fiscal que pretende melhorar as contas públicas.
“Em nenhum momento, o debate tira o voto de qualidade do governo”, declarou Padilha ao sair da reunião. Ele disse que as empresas poderão recorrer à Justiça caso considerem injusto o desempate, e que o Congresso poderá melhorar a medida provisória. Segundo Padilha, apenas 2% dos processos no Carf chegam ao empate.
O ministro de Relações Institucionais disse que o governo dialogará de forma permanente com o Congresso e que, na reunião de hoje, Haddad mostrou aos líderes partidários a importância da medida provisória do Carf para diminuir o déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública), estimado em R$ 231,55 bilhões para este ano.
Sobre uma possível falta de votos para aprovar a MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a dinâmica do Congresso vai se alterando e reiterou que o voto de qualidade é questão de justiça para o contribuinte.
STF
Por meio de uma emenda introduzida pelo Congresso em 2020, o contribuinte (geralmente grandes empresas ou pessoas físicas de alta faixa de renda) passou a ter vantagem em caso de empate nos julgamentos do Carf. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a retomada do voto de desempate da Fazenda.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a questão e, até agora, tem pelo menos cinco votos para manter a vantagem ao contribuinte. A Corte entende que o Legislativo tem prerrogativa para decidir sobre o tema. Hoje, dois partidos, PP e Republicanos, entraram com ações no Supremo para derrubarem a medida provisória.
Matéria alterada às 14h50 do dia 7/2/2023 para corrigir informação no último parágrafo. Diferentemente do informado, o STF ainda não decidiu que a questão é inconstitucional, mas o entendimento dos ministros da Corte até o momento é que cabe ao Legislativo decidir sobre a questão.
Fonte: agenciabrasil
