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Agência AL – Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

O voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi invertido a favor do contribuinte por lei de abril de 2020. A Câmara vota agora destaques ao texto.

Ministro da Fazenda comemorou aprovação da proposta pela Câmara. Para ele, relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) já atende a vários questionamentos apontados pelos senadores.

Segundo Alexandre Padilha, expectativa é de votar, ainda hoje mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), recriação do Programa de Aquisição de Alimentos, além do arcabouço fiscal.

Texto-base da reforma tributária foi aprovado na madrugada desta sexta-feira (7)

Os produtos serão incluídos numa cesta básica nacional de alimentos, definida por lei complementar, que terão isenção de tributos.