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Direito e Justiça

Conta de luz: ministério prevê energia de graça a 12 milhões e desconto a 48 milhões
Em meio à ideia de isentar 60 milhões de pessoas do pagamento da conta de luz…

STF: Aposentados não precisam devolver dinheiro da revisão da vida toda
Nesta quinta-feira, 10, em sessão plenária, o STF decidiu, por unanimidade…

Anistia: projeto atinge assinaturas para propor ‘rito acelerado’ na Câmara; saiba o que acontece agora
A oposição na Câmara dos Deputados conseguiu reunir as assinaturas necessárias…