Direito e Justiça

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, declarou prescrita a ação que buscava a condenação da ex-deputada estadual Luciane Bezerra por dano moral coletivo no caso do “mensalinho” da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta sexta-feira (6). O caso do mensalinho

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O juiz Antonio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente, reconheceu a prescrição (extinção) de uma ação criminal contra o pecuarista Claudecy Oliveirda Lemes, por suposto crime ambiental. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (5). Ação acusava o pecuarista de desmatar quimicamente 3 mil hectares na região do Pantanal mato-grossense,

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