O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), realizou na última quinta-feira (14) a entrega de 65 títulos de propriedade do Programa de Regularização Fundiária no município de Chapada Gaúcha, localizado no Norte de Minas. A iniciativa tem como objetivo promover segurança jurídica e oportunidade de crescimento para agricultores familiares que há décadas aguardam pela regularização de suas terras.
Dentre os títulos entregues, 11 foram viabilizados após a regulamentação da Lei Nº 24.633/23, sancionada pelo governo estadual. A nova legislação eliminou barreiras legais, facilitando a emissão de documentos e concedendo anistia a dívidas em casos onde o Estado não possui comprovação do pagamento dos terrenos devido à falta de registros originais, um dos principais entraves para a regularização de lotes da extinta Fundação Ruralminas, dissolvida em 2016, conforme dados da Seapa.
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De acordo com a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais, além da Chapada Gaúcha, a medida beneficia aproximadamente 20 assentamentos deixados pela Ruralminas em municípios como Jaíba, Jenipapo de Minas e Chapada do Norte, contemplando posseiros de lotes urbanos e rurais. Com a entrega da minuta de escritura, os beneficiários têm até 12 meses para registrar os imóveis em cartório, consolidando o direito à propriedade.
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Desde 2019, o governo estadual já entregou 8.332 títulos de propriedade rural em 98 municípios. Apenas em 2024, até outubro, foram emitidos 1.297 títulos, e a previsão é encerrar o ano com cerca de 1.900 documentos entregues.
Fonte: agrolink
