A Coalizão de Frentes Parlamentares sublinha a importância vital da regulamentação da Reforma Tributária para o progresso do Brasil. Em parceria com o Grupo de Trabalho de Regulamentação da Reforma Tributária, que apresentou um relatório hoje, enfatizamos a necessidade de maior segurança jurídica, eficiência e aplicabilidade na legislação tributária do país. No Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, propomos pontos cruciais para facilitar o diálogo entre os líderes partidários da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira, visando a elaboração e aprovação desta legislação.
A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 destaca pontos cruciais para a reforma tributária. Entre eles estão a busca pela autoaplicabilidade das normas, garantindo clareza jurídica e eficácia sem necessidade de regulamentações adicionais, exceto quando expressamente exigido pela Constituição.
É fundamental que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não incidam sobre serviços gratuitos ou de valor reduzido para uso pessoal de familiares até o terceiro grau. A implementação plena do regime não cumulativo visa evitar a incidência em cascata, promovendo justiça fiscal. A definição clara do fato gerador de cada tributo é essencial para segurança jurídica.
Medidas como simplificação na administração do Imposto Seletivo e adoção do valor da operação efetiva em operações imobiliárias visam reduzir custos e estimular o crescimento econômico. A inclusão de produtos alimentares na cesta básica com benefícios tributários busca diminuir o custo dos alimentos. A promoção da sustentabilidade ambiental visa integrar incentivos econômicos à inovação e práticas sustentáveis na produção.
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“Solicitamos, portanto, que as sugestões mencionadas sejam cuidadosamente consideradas, pois acreditamos firmemente que a implementação dessas medidas contribuirá significativamente para a adoção de um sistema tributário mais equitativo, institucionalizando uma nova abertura e diálogo com o setor produtivo nacional por meio da Coalizão de Frente Produtivas aqui disposta”, conclui.
Fonte: agrolink
