Grupo de trabalho debate regulamentação da Reforma Tributária

O Grupo de Trabalho sobre o Comitê Gestor da Reforma Tributária promoveu audiência na terça-feira, 11 de junho, na Câmara dos Deputados, para debater pontos da regulamentação da medida. Na ocasião, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a autonomia municipal na questão das cobranças de dívidas de maneira extrajudicial.

Em análise na casa, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Novo imposto que será criado com a reforma, unindo ISS e ICMS. Para o consultor da CNM Eudes Sippel, o projeto está muito bem construído e, por isso, defendeu que não haja mudanças na maneira como os Entes fazem suas cobranças de débitos, mantendo a autonomia. 

“Trazer isso para o texto não é o melhor modelo para eficácia, no que entende os Municípios, porque cobrança também tem estratégia. [As prefeituras] só encaminham cobranças para as Procuradorias quando já não têm mais alternativas, nenhum prefeito quer executar sua comunidade. Se usa antes todos os instrumentos, cartinha, Serasa, protesto. Tudo que está na mesa para evitar a execução”, explicou. “Se é feito na procuradoria ou na administração tributária é da conveniência da administração pública”, acrescentou.

Além disso, o especialista apontou que a cobrança extrajudicial é mais barata para o contribuinte e para o Ente federado. A CNM participa ativamente dos debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária, em defesa de premissas inegociáveis para os Municípios.

A entidade também esclarece as principais dúvidas dos gestores por meio da série, no Youtube, Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária. Assista aqui.