Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (4) o projeto de lei (PL) que trata do pagamento de custas processuais pelos advogados. A matéria já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador.
O PL 107/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera a legislação que trata da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) – Lei 17.654/2018. O texto aprovado estabelece que os advogados, quando de ações de cobrança de seus honorários, efetuarão o pagamento das taxas de serviços judiciais e despesas processuais apenas ao final do processo.
A proposta contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo ao autor. “Esse projeto vai auxiliar significativamente a revisão dos arbitramentos de honorários fixados em primeiro grau, possibilitando que os advogados façam o recurso dispensados do recolhimento do pré-pago”, disse. “Tenho certeza que essa lei será referência para a advocacia nacional.”
O Plenário também aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, do Tribunal de Justiça (TJSC). A matéria eleva de entrância inicial para entrância final o cargo de juiz da comarca de Penha. O PLC segue para a sanção do governador.
Agência AL
Fonte: alesc.sc.gov
