Passados três anos do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove, na próxima quinta-feira, 17 de agosto, uma edição dos Seminários Técnicos sobre a adequação dos Municípios à nova lei. A entidade pretende orientar as administrações públicas municipais quanto aos principais passos a serem dados para iniciarem o seu processo de implementação da LGPD.
Na programação serão apresentados alguns conceitos básicos da LGPD, a aplicação de sanções em caso de não adequação à Lei e o que se faz necessário para implementar a Lei. O Seminário contará com a participação da Diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que exporá sobre a sua atuação e as orientações aos entes públicos. Ainda está previsto um momento para esclarecer as dúvidas dos gestores municipais sobre o tema.
Entre os palestrantes estarão consultores da CNM, os advogados Jonatan Teixeira e Simone Macedo; o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior; o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes; e o coordenador-geral de Normatização da ANPD, Rodrigo Santana dos Santos.
O Seminário acontece no formato on-line e tem inscrições gratuitas para Municípios contribuintes com a CNM. As participações podem ser confirmadas aqui.
Fonte: amm
