RESUMO DA NOTÍCIA
Para circular pelas vias públicas em conformidade com as leis de trânsito, o motorista deve pagar anualmente o licenciamento. Não cumprir com a obrigatoriedade da quitação da taxa no prazo estabelecido é considerado infração gravíssima e pode causar uma série de problemas para o condutor, como apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No estado de São Paulo, o cronograma de pagamento foi iniciado neste mês de julho e segue até dezembro de 2023 — exceto para caminhões e tratores, cujos prazos vão de setembro a dezembro, de acordo com o Detran-SP (veja o calendário abaixo).
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Para que o processo seja concluído, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverá estar quitado integralmente, assim como todos os débitos do veículo, como multas. A taxa de licenciamento será de R$ 155,23, um aumento de R$ 10,37 (7,1%) sobre 2022, quando a taxa era de R$ 144,86. O ajuste no valor é feito com base na divulgação da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo, considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
O pagamento do licenciamento é obrigatório para a emissão do CRLV-e, novo documento do carro digital que passou a valer no Brasil desde 8 de maio de 2020. O DPVAT, por sua vez, não será cobrado em 2023.
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Fonte: direitonews
