Richard Lourenço | REDE CÂMARA SPReunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta segunda-feira (27/3)
FELIPE PALMA
DA REDAÇÃO
Os vereadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniram extraordinariamente nesta segunda-feira (27/3) para discutir a revisão intermediária do PDE (Plano Diretor Estratégico). Por seis votos a um, o parecer pela legalidade foi aprovado no colegiado. O PL (Projeto de Lei) 127/2023 – autoria do Executivo – está em tramitação na Casa desde que foi protocolado na última semana.
Durante as discussões que antecederam a votação, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que havia pedido vistas do projeto na última semana, se posicionou argumentando que este período para a entrega do PL não contemplou a participação da população e de entidades da sociedade civil. “As reformas e mudanças que a sociedade propõem nos últimos tempos não foram incorporadas pelo PDE. Uma série de questões não dialogam com a população. Espero que a gente consiga nas várias audiências mitigar as questões colocadas”, comentou.
Já a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), declarou que, apesar de a matéria ter demorado para ser entregue ao Legislativo devido a pandemia, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento recebeu muitas sugestões on-line. “A população participou e contribui sim. Vamos ter mais tempo também para realizar as Audiências Públicas e reuniões regionais em toda a cidade. Agora que aprovamos na CCJ e o PL pode avançar nas demais comissões da Casa”, concluiu.
O vereador Alessandro Guedes (PT) entendeu que os vereadores precisavam avaliar apenas a constitucionalidade do texto enviado pelo Executivo. “Não há nenhuma ilegalidade nele e, por isso, o PL tem que adentrar na Câmara para que os debates previstos possam proporcionar a participação popular”.
Nesta tarde, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente se reúne para definir o cronograma de Audiências Públicas da revisão do PDE.
Política de Desenvolvimento Urbano
A Comissão também apreciou e aprovou o prosseguimento do PL 115/2023 – autoria da Prefeitura – que incluiu os serviços de pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano), possibilitando que as demandas sejam atendidas com prioridade.
Toninho Vespoli, que também havia pedido vistas da proposta na semana passada, votou contrário à proposta na CCJ. Para ele o Fundurb deve priorizar o destino original. “A Prefeitura tem hoje em torno de R$ 135 bilhões. O principal objetivo do Fundo é destinar investimentos para programas habitacionais urbanos, além de obras voltadas à infraestrutura da cidade. A proposta de alterar dois artigos vai contra a Lei que trata o Fundurb, pois veda a aplicação dos recursos em custeio”.
Sandra Santana afirmou que o Fundo não vai abarcar única e exclusivamente os gastos direcionados à pavimentação e recapeamento asfáltico. “O PL permite que os recursos sejam utilizados em momentos necessários, até porque os serviços indicados fazem parte dos processos de urbanização e desenvolvimento da cidade”.
Participaram da reunião, que pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo, os vereadores Sandra Santana (PSDB), Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Alessandro Guedes (PT), Fernando Holiday (REPUBLICANOS), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL).
