A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (23), às 14h30, no Plenário Tiradentes, para analisar um projeto de lei e 11 moções.
A principal proposta a ser analisada é o Projeto de Lei 447/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que regulamenta a fabricação, o armazenamento e o comércio de produtos químicos corrosivos ou explosivos, gerem riscos ao meio ambiente, saúde e segurança pública. O relator, o deputado Altair Moraes (Republicanos), apresentou um substitutivo.
Pela proposta, a Secretaria de Segurança Pública se responsabilizará por fiscalizar e prevenir acidentes ou irregularidades no comércio dessas substâncias. Também estabelece penalidades, como advertência, apreensão do produto químico, suspensão e, em casos mais graves, até a cassação de licença de funcionamento, além de multa.
Após deliberação da comissão, o projeto poderá ir para votação em Plenário.
