Medida foi adotada tendo em vista que as autoridades envolvidas no caso não possuem prerrogativa de foro perante o STF
Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, encaminhou ainda na madrugada de terça-feira (1º) orientação a todos os procuradores-chefes do Ministério Público Federal (MPF) para que adotem as medidas necessárias ao integral cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a imediata desobstrução das rodovias bloqueadas. O propósito é assegurar que o movimento não prejudique direitos constitucionais, como o de ir e vir da população e que não afete a economia. A decisão tomada a partir de solicitação da Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) determinou ainda que seja apurada eventual omissão e responsabilidade de agentes públicos.
A ordem judicial foi enviada pelo PGR às chefias dos MPF nas unidades uma vez que as autoridades mencionadas na decisão não possuem prerrogativa de foro perante tribunais superiores e, por isso, eventuais providências investigativas devem ser adotadas em primeira ou segunda instância, conforme cada situação. A decisão judicial foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519/DF, após petição apresentada pela CNT. A liminar concedida pelo relator da ADPF, ministro Alexandre de Moraes, foi confirmada pela maioria dos ministros no Plenário Virtual.
Atuação do MPF – Desde a manhã de segunda-feira (31), quando foram registrados os primeiros protestos e obstruções em estradas, o Ministério Público Federal vem adotando medidas para garantir o regular trânsito de veículos e pessoas. Isso inclui instauração de procedimentos, envio de recomendações e apresentação de pedidos à Justiça nas mais diversas instâncias (notícias abaixo). A Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral também pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adoção de providências para restaurar a normalidade nas rodovias brasileiras.
Também na segunda-feira, a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR) requereu à Polícia Rodoviária Federal (PRF) informações sobre as providências que estão sendo adotadas para garantir a manutenção do fluxo nas rodovias federais, além de pedir informações aos chefes das unidades do MPF sobre medidas tomadas para coibir eventual omissão ou mesmo eventual participação de agentes da Polícia Rodoviária Federal nos protestos.
