Aprovada pela Assembleia Legislativa de So Paulo, a Lei 17.444/21, que autoriza ao Executivo criar um conselho para analisar a instalao de presdios no Estado, completou um ano em vigor.
O Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalao de Unidades Prisionais no Estado nasceu do Projeto de Lei 98/2021, de autoria do deputado Edson Giriboni (Unio).
A criao foi justificada em razo das divergncias entre o governo paulista e as prefeituras sobre a instalao de novas unidades prisionais nas cidades. Uma das questes principais o nus de ter um presdio no municpio.
Alm de buscar diminuir as divergncias entre as gestes do Estado e dos municpios, a formao do conselho pretende dar voz populao e s instituies sobre o tema. H quem v benefcios nas instalaes penitencirias na cidade, como gerao de empregos, mas h tambm quem no aceite por medo e sensao de insegurana.
Na poca da votao do projeto, Giriboni declarou que este seria um conselho permanente para que a deciso sobre a construo de unidades prisionais seja feita “de forma democrtica e transparente, utilizando critrios tcnicos e analisando os impactos econmicos, ambientais e sociais nos municpios”.
