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Direito e Justiça

STJ: Exame de DNA negativo não basta para excluir pai de registro
Divergência entre paternidade biológica e registral, por si só, não é…

CNJ suspende compra de 50 iPhones 16 Pro Max para desembargadores do Maranhão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do ministro Mauro Campbell,…