A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo instituiu, em março de 2021, a campanha Dezembro Verde, que luta contra o abandono de animais. Regida pela Lei 17.343/2021, a ação tem como objetivos conscientizar a população a respeito da guarda responsável, apoiar iniciativas como feiras de adoção e estimular a castração de cães e gatos.
O projeto de lei, de autoria dos deputados Maurici (PT) e Alex de Madureira (PL), foi baseado na necessidade de valorização da causa animal. Para os parlamentares, é necessário que haja conscientização da população sobre as consequências do abandono, a importância da castração, os princípios da guarda responsável, o papel de cada um em denunciar maus-tratos, criadores clandestinos e crueldades contra os animais.
De acordo com a justificativa da norma, o abandono de animais é crime federal (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), com pena que pode chegar a um ano de prisão. A depender da situação de abandono, a saúde do animal pode ser comprometida, fator que pode estender a punição.
No Estado de São Paulo, o último levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP), realizado em 2021, aponta que 17.962 denúncias de maus-tratos foram registradas no último ano. O aumento foi de 16,4% em comparação a 2020, com 15.478.
Leis aprovadas na Casa
Além da campanha, a Alesp também conta com outras leis voltadas à proteção animal. O Código de Proteção aos Animais do Estado, criado por meio da Lei 11.977/2005, é uma legislação constantemente atualizada, a fim de aumentar as medidas de proteção à fauna paulista.
O documento trata dos mais diversos tópicos a respeito do assunto, regulamentando setores como caça e pesca, além de dispor sobre transporte de animais, controle de doenças, abate e atividades de tração e carga.
Como denunciar
Casos de maus-tratos ou negligência contra animais podem ser denunciados em qualquer delegacia ou por meio do 190. Pela internet, é possível registrar a ocorrência na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (www.webdenuncia.org.br/depa)
Adoção na Capital
Para incentivar ainda mais a adoção, a Prefeitura de São Paulo conta com o Centro Municipal de Adoção de Cães e Gatos, um alojamento temporário que abriga animais removidos por determinações judiciais (vítimas de maus-tratos ou de casos de acumuladores) ou abandonados em vias públicas.
Todos os cães e gatos resgatados são castrados, vacinados, vermifugados, identificados por microchip e recebem Registro Geral do Animal (RGA), conforme determinado pela Lei Municipal 13.131/01.
O Centro está localizado na Rua Santa Eulália, 86, Santana – São Paulo.
O horário de atendimento para adoções é das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e das 9h às 15h aos sábados.
