A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisa, nesta quarta-feira (7), 89 matérias. A reunião extraordinária foi convocada para as 14h, no Plenário Dom Pedro I, e será transmitida em tempo real pelo canal da Alesp no YouTube.
Duas matérias serão analisadas em caráter conclusivo. As demais, seguem em tramitação na Casa após receberem o aval do colegiado.
Santas Casas e hospitais beneficentes
Entre as proposições a serem analisadas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, de autoria de 34 parlamentares. O documento prevê que pelo menos 25% das emendas impositivas (que são partes do orçamento estadual que os parlamentares têm direito a indicar para determinadas finalidades) sejam direcionadas a Santas Casas e hospitais beneficentes que atendam pelo SUS.
Atualmente, 0,3% da receita corrente líquida prevista no orçamento fica reservado para que os deputados e as deputadas estaduais direcionem a obras e serviços públicos em território estadual. Metade das indicações já precisa ser para a área da Saúde. Agora, a proposta é para que metade dessas destinações exclusivas da Saúde seja para o fortalecimento das instituições hospitalares especificadas.
Aposentadoria
Além disso, será apreciada, ainda, a PEC 1/2022, também de autoria de 34 parlamentares. A matéria visa garantir que as pessoas que já haviam preenchido os requisitos para se aposentar no serviço público quando a Emenda Constitucional 49/2022 passou a valer não tenham de cumprir a exigência de idade prevista no novo documento, que é de 56 anos para as mulheres e de 61 para os homens. A medida visa reduzir os prejuízos para aqueles que se enquadram no período de transição.
Outros destaques
Além das propostas de alteração na Constituição, estão previstas diversas outras matérias para a reunião, tratando de assuntos como ingresso na Carreira da Polícia Militar; cargos no Tribunal de Justiça Militar; Programa Infância sem Pornografia; informações de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sobre a tipagem sanguínea no RG; internet gratuita a estudantes e professores da rede estadual; atendimento preferencial a doadores de medula óssea; Instituto Médico Veterinário Legal; ônibus elétricos, movidos a baterias; Censo Hospitalar Eletrônico; Canal Unificado de Remédios de Alto Custo; Proibição de exclusão de candidatos aprovados em concursos públicos fora das vagas, entre outros.
Pauta geral da reunião
De acordo com a pauta, 65 documentos contam com parecer favorável do relator; 17 têm posição favorável, mas com substitutivo ou apresentação de emendas (alterações); quatro receberam indicação de redação final; dois têm pedido de juntada a outro projeto; e um tem posicionamento contrário.
As convocações de todas as comissões permanentes, bem como as pautas das reuniões podem ser acessadas no Portal da Alesp (https://www.al.sp.gov.br/comissao/comissoes-permanentes/).
A CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por 13 membros efetivos. Sua função é analisar se as matérias que tramitam na Casa estão adequadas em termos constitucionais, legais e jurídicos, além de propor redação final às propostas.
