A causa autista é um dos temas que mais têm tomado a atenção dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos últimos anos. O número de proposições que tramitam atualmente na Casa, e que são voltadas para a defesa dos direitos das pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais que dobrou na última legislatura.
Desde março de 2019, quando teve início a 19ª legislatura da Alesp, foram apresentados 47 projetos diferentes que tratam da causa no Estado, contra 18 propostas protocoladas entre 2015 e 2018.
Uma das propostas apresentadas na atual legislatura é o Projeto de Lei 278/22, de autoria do deputado Campos Machado (Avante), que busca tornar permanente o laudo médico que ateste o diagnóstico de autismo. O texto já recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e está sob análise da Comissão de Saúde.
O laudo permanente poderia ser utilizado pelas famílias para a obtenção de benefícios continuados do INSS e outros. “O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente, a exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso com aqueles que tem uma rotina diferenciada e já complicada”, justificou o autor da proposta.
Outra matéria em tramitação na Casa é o Projeto de Lei 321/22, proposto pelos deputados Bruno Ganem (Podemos) e Enio Tatto (PT), que pretende conceder o passe livre no transporte coletivo intermunicipal para autistas. A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável aguardando votação.
De acordo com o texto da proposta, a intenção é que o deslocamento de pessoas com o TEA e seus acompanhantes seja facilitado com o benefício e que o acesso ao transporte seja feito apenas com a apresentação Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Segundo os autores da proposta, a medida é necessária, pois “é comum que famílias que possuem algum membro com TEA sofram com gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros”.
Para o psicopedagogo e diretor do Centro de Apoio ao Autista de Osasco, Fábio Oliveira, as discussões por parte dos Poderes Públicos são importantes também para a conscientização da sociedade sobre as necessidades e direitos da pessoa autista.
“Com a aprovação de leis que exponham a causa, junto com a internet, hoje fica mais fácil para as pessoas estarem acessando essas informações e reconhecendo a importância do acesso a esses direitos”, afirmou o psicopedagogo.
Fábio afirma também que hoje, a principal reivindicação de quem convive com o autismo é a necessidade de atendimento especializado para todo o Estado, em especial voltados para a primeira infância. “Hoje precisaríamos ter mais espaços assim e com mais pessoas especializadas no atendimento dentro do serviço público”, disse.
Neste sentido, está em tramitação na Casa o Projeto de Lei 342/22, do deputado Murilo Felix (Podemos), que determina a disponibilização de profissionais com certificação técnica para atendimento aos autistas nas escolas da rede pública estadual. A propositura entrou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e aguarda análise.
O texto da proposta afirma que hoje, por conta do déficit de profissionais especializados na rede pública, a inclusão de pessoas com o TEA se torna incompleta e sobrecarrega os poucos profissionais capacitados. “É importante que estes profissionais contribuam para a inclusão necessária, em ambiente educacional e de convívio social”, justifica o autor da proposta.
Leis
Dentre as ações voltadas para a comunidade autista que surgiram dentro da Alesp, está a Lei 16.756/18, que inclui o símbolo do autismo no atendimento prioritário do Estado. Adotado internacionalmente como símbolo do Transtorno do Espectro Autista, a faixa com estampa de quebra-cabeça foi incluída à sinalização prioritária de postos de serviços, agências bancárias e transportes coletivos de todo o Estado.
Já a Lei 17.353/21, de autoria do deputado Roberto Morais, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Autismo. “Criamos a campanha com o objetivo de dar espaço para debater o assunto e para que a sociedade continue buscando os melhores caminhos”, disse Morais.
“É importante veicular mais campanhas falando sobre os autistas e sobre seus direitos, pois isso favorece o desenvolvimento dessas pessoas”, completou o psicopedagogo Fábio Oliveira.
