Após ser aprovada pelos parlamentares paulistas no último mês, foi sancionada pelo governo estadual a Lei 17.612/2022, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo (SFE/SP), além de definir as condições de uso da estrutura e as formas possíveis de exploração das ferrovias. A sanção da matéria foi publicada nesta terça-feira (20), em Diário Oficial.
Além desta, foram publicadas duas outras legislações: Lei 17.613/2022, que declara de utilidade pública o Instituto Visão do Bem; e Lei Complementar 1.382/2022, que cria cargos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todas as medidas foram validas pelo Plenário da Alesp.
Subsistema Ferroviário
A proposta de organização do subsistema ferroviário foi do Executivo. Na prática, o documento visa organizar toda a estrutura e infraestrutura de ferrovias em território estadual, no sentido de promover melhorias no seu uso.
De acordo com a legislação, toda a organização do subsistema de ferrovias deve seguir a Política Ferroviária estadual, estruturada em diversos princípios, dentre os quais, os seguintes: integração do Estado com o Sistema Nacional de Viação e com estados vizinhos; redução dos custos de transporte e melhorar a competitividade; integração entre diferentes modais de transporte; redução de acidentes; ampliação da eficiência energética; e aumento do conforto e da comodidade.
Com base nisso, diversas ações são previstas e estruturadas. Entre elas, está a possibilidade de exploração das vias, seja pelo Poder Público ou pela Iniciativa privada, sozinha ou em parceria público-privada. O documento estabelece que todo o trabalho de administração e controle dos espaços e das operações fica a cargo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Logística e Transportes.
O documento pode ser acessado no Portal da Alesp (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2022/lei-17612-19.12.2022.html).
Visão do Bem
Com cerca de 60% dos atendimentos realizados pelo SUS, o Instituto Visão do Bem, que foi reconhecido como de utilidade pública, tem sede no município de Santos. A entidade, criada em 2016, realiza ações para promover a saúde dos olhos. Além de atendimento ambulatorial, promove diversas atividades de orientação, conscientização e prevenção, incluindo atividades em instituições de ensino. A proposta foi do deputado Tenente Coimbra (PL).
Cargos do TJ
Também sancionada pelo governo estadual, a lei que cria cargos na estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visa promover a ampliação da eficiência e da produtividade do Poder Judiciário. Foram criados 475 cargos em comissão de assistente jurídico, que serão ocupados por servidores já concursados no cargo de escrevente. A proposta foi do próprio TJ.
