Foi publicado no Dirio Oficial desta quinta-feira (27), o autgrafo do projeto de lei aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) que pe fim contribuio previdenciria de servidores aposentados e pensionistas do Estado, que ganham at o limite do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), atualmente fixado em R$ 7.087,22.
O autgrafo, procedimento que conclui a tramitao de uma propositura no Legislativo paulista, foi feito pelo presidente da Alesp, deputado Carlo Pignatari. Agora, o projeto segue para sano do governador Rodrigo Garcia, que ter o prazo de at 15 dias teis para a publicao da lei. A iseno passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2023.
A cobrana passou a vigorar em meados de 2020, aps a reforma da previdncia. Servidores aposentados e pensionistas que recebiam at o teto do INSS, que antes eram isentos do desconto, passaram a contribuir com a previdncia estadual. O motivo era promover o equilbrio das contas pblicas e cobrir o dficit previdencirio.
A medida gerou muita reclamao. Os parlamentares passaram a ser cobrados pela categoria, assim como o governo. A medida foi revista e, numa iniciativa conjunta de todos os 94 parlamentares da Alesp, o Projeto de Lei Complementar 43/2022 foi elaborado, debatido e aprovado, colocando fim cobrana. Servidores aposentados e pensionistas que recebem acima do teto continuam com a contribuio.
“A aprovao dessa lei acaba com o confisco do salrio de aposentados e pensionistas do Estado que recebem abaixo do teto da previdncia. Estamos corrigindo um erro estabelecido l em 2020, quando a cobrana entrou em vigor”, afirma o presidente da Alesp, deputado Carlo Pignatari, destacando a unidade dos 94 parlamentares em cima do tema.
Na prtica, a matria revoga o pargrafo 2 do Artigo 9 da Lei Complementar 1.012/2007. Esse trecho prope que nos casos de dficit atuarial (quando h previso de despesas maiores que receitas), todos os aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salrio mnimo so obrigados a contribuir, com percentuais que vo de 12% a 14%. Com a mudana, apenas os que recebem acima do teto fazem a contribuio.
