A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou nesta segunda-feira (21), pela primeira vez no Brasil, o Painel Internacional de Parlamentares pela Liberdade Religiosa (IPPFORB). O painel foi criado em 2014 e hoje está presente em 90 países. Sua primeira reunião juntou 30 parlamentares de Oxford, na Inglaterra, e o objetivo foi criar uma rede de combate à intolerância religiosa.
A deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), responsável pela organização do evento, destacou a importância do Estado laico e do respeito às diversas religiões e doutrinas espirituais. Ela é autora da primeira lei de defesa da liberdade religiosa a ser criada em um parlamento brasileiro. De acordo com a Lei 17.346/21, o direito à crença é garantido em todo o Estado de São Paulo. A legislação ainda proíbe interferências durante cerimônias ou cultos, com pena de multa para os infratores, bem como o livre acesso a oportunidades, sem que a religião seja um entrave.
“Ter a honra de coordenar os trabalhos de um painel internacional de parlamentares me traz renovada esperança de que poderemos avançar a passos mais largos em direção à garantia desse direito. Eu diria que o próximo passo será o Projeto de Lei 615/2022, para criarmos um programa de combate à intolerância nas escolas públicas, de forma que isso seja conteúdo curricular”, afirmou a deputada.
Para afirmar a importância dessa lei, e também da construção de um frente, estiveram presentes no evento a programadora do painel na América Latina, Fernanda Carrasco; o líder do centro brasileiro de estudos em direito e religião, Rodrigo Vitorino; a presidente do fórum inter-religioso da Secretaria de Justiça do Estado, Vania Soares; e o diretor da União das Entidades Islâmicas, Sheik Mohamad Al Bukai.
Também estiveram presentes os deputados Coronel Nishikawa e Castello Branco, ambos do PL, Tenente Nascimento (Republicanos) e Janaína Paschoal (PRTB). Já na manhã desta terça (22), participantes, religiosos, parlamentares e assessores participaram de um workshop que debateu o assunto. A atividade foi continuidade do painel aberto na segunda.
Importância do painel
Divulgado no ano passado, O “Relatório Liberdade Religiosa no Mundo”, que é elaborado pela Fundação Pontifícia Ajuda à Igreja que Sofre, apontou que o direito à liberdade de crença não foi respeitado por 62 países, entre 2018 e 2020 (o que equivale a 31,6% do mundo).
Ainda de acordo com documento, em 26 desses países, as pessoas sofrem perseguição por conta da fé. Três fatores são determinantes para estes números, segundo o relatório: governos autoritários, nacionalismo e extremistas religiosos.
No Brasil, 71% das denúncias de intolerância religiosa no Brasil são contra religiões de matriz africana. É o que apontou o último levantamento do Disque 100, canal do Governo Federal onde é possível denunciar violações de direitos humanos.
De acordo com o Artigo 5º da Constituição de 1988, o Brasil é um Estado Laico. Sendo assim, “todas as crenças são permitidas no país, e qualquer tipo de intolerância e fanatismo são condenados.”
Outras leis da Alesp
A Lei 17.157/2019, da deputada Leci Brandão (PCdoB), que trata da aplicação de multas que podem chegar a R$ 87 mil para práticas de atos discriminatórios em virtude da crença.
O Estado de São Paulo também conta com o “Dia Estadual da Liberdade Religiosa”, instituído pela Lei 15.365/2014, de autoria do deputado Campos Machado (Avante). A celebração está marcada no dia 25 de maio.
