A qualidade da educao dos municpios paulistas dever ser levada em conta na distribuio do ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios). A Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo aprovou, em sesso extraordinria realizada nesta tera-feira (8), proposta do Executivo que prev a aplicao da regra.
O Projeto de Lei 424/2022, que trata sobre o tema que ficou conhecido como ICMS Educacional, foi amplamente debatido nas ltimas semanas e tem como finalidade criar critrios objetivos na repartio dos recursos, alm de incentivar os governos municipais a melhorarem os ndices educacionais.
Na prtica, uma parte do ICMS ser reservada diviso aos municpios a partir do desempenho na rea educacional, sendo que os que apresentarem melhores ndices de qualidade recebero uma parte maior dos recursos.
“Com essa aprovao, o Estado de So Paulo passar a adotar indicadores educacionais, como o IDEB, para o repasse de parte do ICMS aos municpios paulistas”, disse o presidente da Alesp, deputado Carlo Pignatari (PSDB). ” uma importante iniciativa, construda a partir do governo de So Paulo, com a colaborao dos deputados e deputadas e tambm da Undime [Unio dos Dirigentes Municipais da Educao]. Na prtica, isso significa a garantia de recursos aos municpios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educao”, completou o parlamentar.
Discusso
A proposta, que segue para sano do governador aps trmites internos da Alesp, foi aprovada por aclamao. Alguns parlamentares, no entanto, ponderaram questes como a responsabilidade do Estado com a educao e, tambm, a preocupao com as condies de garantia de educao infantil, em creches e pr-escolas, por parte dos municpios.
“O Estado que tem condies de financiar o ensino fundamental e no pode jogar essa responsabilidade para os municpios, sendo que muitos deles tm dificuldades de arrecadao”, disse o deputado Carlos Gianazzi (PSOL).
Por outro lado, parlamentares favorveis medida defenderam a sua aplicao urgente. “A gente tem um desafio enorme de melhorar a educao no Estado de So Paulo e no Brasil. E, para isso, a gente precisa de medidas tcnicas, baseadas em evidncias, que propiciem resultados que vo ser o que vai empurrar a educao para a frente. E esse projeto um dos que tm maior possibilidade de impactar a educao a mdio e longo prazo”, disse o deputado Daniel Jos (Podemos).
O que muda
De acordo com a Constituio Federal, os municpios tm direito a 25% do valor arrecadado por meio do ICMS estadual. o chamado ndice de Participao Municipal (IPM).
Pela Emenda Constitucional 108, dessa cota, 65% devem ser distribudos entre as cidades a partir do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que representa a apurao da participao de cada cidade na arrecadao estadual total. Os outros 35% devem seguir regras prprias de cada Estado, sendo que no mnimo 10% precisam passar a considerar a qualidade da educao nos municpios.
Pelo texto da matria aprovada pelo Parlamento paulista, 13% do ICMS sero divididos entre os municpios a partir do critrio de desempenho educacional, apurado entre alunos dos primeiros anos do ensino fundamental (1 a 5 ano). Para isso, a proposta cria o ndice de Qualidade da Educao Municipal (IQEM), que ser apurado anualmente pela Secretaria de Estado da Educao.
