Em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 79 projetos de lei de autoria dos parlamentares paulistas. São propostas que estavam em tramitação no Legislativo voltadas a diferentes áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública.
Durante toda a semana, deputados e deputadas fizeram uma força-tarefa para que as propostas fossem analisadas e aquelas consideradas aptas seguissem ao Plenário, para votação. Agora, as matérias aprovadas seguirão ao Executivo, para sanção ou veto do governador. Todos os projetos podem ser consultados na íntegra no portal da Alesp.
Confira as propostas aprovadas:
– PL 543/2020 (Érica Malunguinho): Institui a “Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua”;
– PL 1.180/2019 (Caio França e outros): Institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, em caráter excepcional;
– PR 9/2021 (Rodrigo Gambale): Institui a “Medalha Senador Major Olímpio” a ser concedida pela Alesp a agentes da Segurança Pública de destaque;
– PLC 2/2013 (Carlos Giannazi): Assegura aos diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério;
– PLC 42/2019 (Major Meca): Dispõe sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência;
– PLC 52/2019 (Letícia Aguiar): Altera a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo;
– PLC 81/2019 (Damaris Moura): Institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências;
– PLC 35/2021 (Edmir Chedid e outros): Altera a lei que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico;
– PL 40/2021 (Professor Walter Vicioni e outros): Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte;
– PL 556/2012 (Pedro Bigardi e Leci Brandão): Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias;
– PL 992/2015 (Campos Machado): Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres;
– PL 1.199/2015 (Gilmaci Santos e Gil Diniz): Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário;
– PL 441/2016 (Marcos Damasio): Assegura a toda criança até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar;
– PL 198/2017 (Ricardo Madalena): Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, em toda extensão do Rio Pardo;
– PL 223/2017 (Rafael Silva): Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante agentes de segurança pública recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, quando sujeitos a penas de perda de liberdade;
– PL 827/2017 (José Américo): Institui o “Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio”;
– PL 847/2017 (Léo Oliveira): Autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto;
– PL 893/2017 (Leci Brandão): Declara patrimônio cultural imaterial do Estado a “Congada de São Benedito de Cotia”;
– PL 364/2019 (Sebastião Santos): Prevê destinação de recursos a projetos de incentivo à geração de energia renovável;
– PL 538/2019 (Coronel Telhada e Marcio Nakashima): Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência;
– PL 736/2019 (Rogério Nogueira): Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico;
– PL 874/2019 (Coronel Nishikawa e outros): Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
– PL 979/2019 (Cezar e Marcio Nakashima): Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças”;
– PL 998/2019 (Sargento Neri e Marcio Nakashima): Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual;
– PL 1.076/2019 (Adalberto Freitas): Estende a isenção de IPVA a veículos de transporte escolar;
– PL 1.177/2019 (Delegada Graciela e outros): Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos;
– PL 1.204/2019 (Daniel Soares): Institui o “Selo de Acessibilidade”, para municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
– PL 85/2020 (Roberto Engler): Institui o “Mês Janeiro Branco”, dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental;
– PL 225/2020 (Tenente Coimbra): Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada;
– PL 363/2020 (Fernando Cury): Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os meios de cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos;
– PL 412/2020 (Marcio Nakashima): Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado;
– PL 511/2020 (Frederico d’Avila): Reduz impostos nas doações e transmissões de valores por morte;
– PL 535/2020 (Campos Machado): Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes;
– PL 665/2020 (Paulo Correa Jr): Estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
– PL 48/2021 (Alex de Madureira): Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (Onco São Paulo);
– PL 82/2021 (Ricardo Mellão e outros): Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas;
– PL 104/2021 (Roberto Morais): Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares;
– PL 186/2021 (Mauro Bragato): Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe);
– PL 352/2021 (Carlos Cezar): Institui o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho;
– PL 370/2021 (Thiago Auricchio): Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres;
– PL 390/2021 (Valéria Bolsonaro): Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino;
– PL 411/2021 (Maurici e Leci Brandão): Cria a Política Estadual TI Verde;
– PL 486/2021 (Maria Lúcia Amary): Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado;
– PL 517/2021 (Analice Fernandes): Autoriza a criação de curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza;
– PL 520/2021 (Janaina Paschoal): Garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde;
– PL 527/2021 (Márcia Lia): Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta;
– PL 530/2021 (Professor Kenny e Márcio Nakashima): Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
– PL 658/2021 (Wellington Moura): Autoriza a implantação do Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau;
– PL 668/2021 (Janaina Paschoal e outros): Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado;
– PL 683/2021 (Patrícia Gama): Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção, no âmbito do Estado;
– PL 693/2021 (Dirceu Dalben): Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual;
– PL 702/2021 (Murilo Felix e Altair Moraes): Emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA no âmbito do Estado;
– PL 726/2021 (Paulo Fiorilo e outros): Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado;
– PL 733/2021 (Reinaldo Alguz): Autoriza o Governo a receber alunos de Medicina para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado;
– PL 801/2021 (Conte Lopes): Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos;
– PL 836/2021 (Ataide Teruel): Inclui no Calendário Oficial do Estado a “Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado”;
– PL 859/2021 (Teonilio Barba): Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência;
– PL 73/2022 (André do Prado): Amplia a Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) de Guararema;
– PL 75/2022 (Daniel José): Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI);
– PL 82/2022 (Dr. Jorge do Carmo e outros): Autoriza o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando proteger os direitos das famílias e pessoas afetadas e removidas de áreas consideradas de risco;
– PL 98/2022 (Rafa Zimbaldi): Obriga as empresas de seguro-saúde, cooperativas de trabalho médico ou que prestam serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral adequado às pessoas com deficiência;
– PL 108/2022 (Isa Penna e Marcio Nakashima): Institui o “Selo Empresa Sem Assédio”;
– PL 161/2022 (Bruno Ganem): Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados;
– PL 171/2022 (Jorge Caruso): Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência;
– PL 177/2022 (Gil Diniz e outros): Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento “Marcha para Jesus”;
– PL 191/2022 (Agente Federal Danilo Balas e Marcio Nakashima): Institui a “Plataforma CURA – Canal Unificado de Remédios de Alto Custo”;
– PL 209/2022 (Jorge Wilson Xerife do Consumidor): Define a porcentagem de material reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado;
– PL 271/2022 (Luiz Fernando): Obriga a Sabesp a dar ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para medir a qualidade da água fornecida no Estado;
– PL 355/2022 (Barroz Munhoz): Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia;
– PL 357/2022 (Enio Tatto): Institui o Programa “Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua”;
– PL 366/2022 (Delegado Bruno Lima e outros): Institui o Programa Banco de Alimentos;
– PL 382/2022 (Marina Helou): Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes;
– PL 453/2022 (Sergio Victor): Cria política para destinar parte do ICMS a projetos de inclusão social para desempregados em situação de vulnerabilidade;
– PL 522/2022 (Marta Costa): Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado;
– PL 533/2022 (Adriana Borgo e Gil Diniz): Autoriza a criação do Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas;
– PL 536/2022 (Castello Branco): Protege os direitos do estudante-atleta, beneficiando atletas de alto rendimento regularmente matriculados nas instituições de ensino;
– PL 545/2022 (Monica da Mandata Ativista): Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado;
– PL 573/2022 (Tenente Nascimento): Autoriza a instituição do regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado;
– PL 597/2022 (Carlos Giannazzi e outros): Assegura o direito à isenção de IPVA para veículo de propriedade de pessoa com transtorno do espectro do autismo.
