A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deve se reunir nesta terça-feira, dia 6, para analisar o projeto de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Quarteirizações, que investigou irregularidades em contratos do governo com entidades do terceiro setor.
O Projeto de Lei Complementar 35/2020 é resultado do trabalho de parlamentares da Alesp que, durante cinco meses, investigaram convênios, parcerias e contratos firmados pelo Executivo com organizações sociais (OSs), que são entidades consideradas sem fins lucrativos e que, por isso, podem receber incentivos e benefícios do Poder Público.
A proposta, que altera a Lei Complementar 846/1998, busca aprimorar os requisitos para a qualificação de entidades que prestem serviços de interesse público ao Estado, além de estabelecer novos mecanismos para coibir práticas irregulares na hora de se firmar novos contratos.
De acordo com o relatório final da CPI, os novos requisitos visam inibir os casos de corrupção e superfaturamento, além de estipular uma série de regras que devem ser cumpridas pelas organizações sociais para a contratação ou a renovação dos contratos, como o uso dos recursos repassados, metas qualitativas e auditorias para a comprovação de boa gestão.
Pauta
Além do projeto de autoria da CPI das Quarteirizações, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Alesp deve analisar também outros 37 itens da pauta, que conta com projetos de lei, moções e requerimentos de parlamentares.
Umas das propostas que também devem ser analisadas pelos integrantes da comissão é o Projeto de Lei 2/2020, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que propõe que servidoras públicas estaduais possam ter faltas abonadas para a realização do exame preventivo de colo de útero, papanicolau.
Também está em pauta o Projeto de Lei 482/2020, proposto pelo deputado Bruno Ganem (Podemos), que busca estabelecer como critério de desempate em concursos públicos a capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais).
A reunião está marcada para as 15h30 desta terça-feira, 6, no Plenário Tiradentes da Alesp, e tem transmissão ao vivo pelo canal da Rede Alesp no YouTube.
