| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, na sessão ordinária desta terça-feira (1°), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Barão de Melgaço, referente ao exercício de 2021.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o balanço apresentou superávit orçamentário na ordem de R$ 6,1 milhões. As receitas efetivamente arrecadadas totalizaram R$ 33,4 milhões e as despesas realizadas corresponderam a R$ 25,9 milhões. “O quociente da despesa executada demonstrou economia, pois foi menor que a autorizada, correspondendo a 78,55% do previsto.”
Em seu voto, o conselheiro ressaltou que o município garantiu recursos para a quitação de obrigações financeiras, apresentando disponibilidade líquida de R$ 3 milhões, o que evidencia que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, há R$ 1,64 de disponibilidade.
Com relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, Antonio Joaquim destacou que o município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, 24,70% da receita base, na remuneração dos profissionais do magistério, 87%, e na saúde, 23,70%.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 46,6% do total da receita e os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 6,88%, dentro do limite constitucional de 7%.
“Com relação ao achado relacionado a não aplicação do percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, em sintonia com a equipe técnica e o Ministério Público de Contas, afastei em razão da Emenda Constitucional n° 119/2022”, sustentou.
Quanto aos demais achados de auditoria, referente à abertura de créditos adicionais por superávit financeiro sem disponibilidade financeira e apresentação de contas fora do prazo legal, o relator as manteve apenas para expedição de recomendação, sob argumento de que nenhuma delas tem o condão de macular as contas.
Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade do Plenário.
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