A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4) o regime de urgência para quatro projetos de lei. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
– PL 714/23, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que prevê a prisão preventiva obrigatória de acusados de crimes hediondos, roubo e associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal;
– PL 1205/24, do Senado, que adequa a Lei Geral do Esporte para incluir no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) comitês e confederações de desporto para que sejam obrigadas a cumprir legalmente requisitos para o recebimento de recursos públicos;
– PL 3932/24, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes para impor medidas adicionais de combate à aposta em bets por parte de menores de 18 anos;
– PL 4643/20, do Senado, que permite o uso de meios de pagamento digitais para pagar tarifas de pedágios em rodovias federais.
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