Com a divulgação da lista de Municípios afetados por estruturas que serão contemplados com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) no ciclo de distribuição dos valores recolhidos de maio de 2024 a abril de 2025, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os prazos de recurso. As gestões locais têm até 12 de agosto para recorrer em primeira instância à lista.
Eventuais recursos ou solicitações referentes à alteração no rol dos Entes federativos beneficiários da compensação, assim como correção de informações, deverão ser protocolados no processo SEI 48051.003300/2024-57, em conformidade com o previsto na Resolução ANM 143/2023. Neste documento, a ANM mostra como fazer o requerimento por meio de Processo SEI.
A CNM recomenda aos gestores municipais atenção redobrada ao prazo de recurso, pois, após a publicação das listas definitivas, não há mais a possibilidade de questionamento quanto ao valor de repasse. Para mais informações entre em contato com a área de Finanças da Confederação pelo e-mail financas@cnm.org.br.
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