Apesar de estar em vigência há quase quatro anos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 ainda gera muitas dúvidas nos gestores municipais. Por isso, no dia 27 de fevereiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove mais uma edição dos Seminários Técnicos sobre o tema, desta vez com enfoque nos consórcios públicos. A entidade pretende orientar quanto aos principais passos a serem dados para que os Municípios iniciem o seu processo de implementação da LGPD.
Com o tema: Transparência e Lei Geral de Proteção de Dados: seu consórcio público está adequado?, a edição do seminário tem como objetivo chamar atenção para a importância da transparência, do acesso à informação pelos cidadãos, assim como o tratamento adequado de dados no âmbito dos consórcios públicos.
Assim, os especialistas da CNM e convidados vão orientar os gestores sobre como cumprir adequadamente a norma, especialmente a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 (LAI), a Portaria 276/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019).
O Seminário acontece no formato on-line e tem inscrições gratuitas para Municípios contribuintes com a CNM. As participações podem ser confirmadas aqui
Fonte: amm
