Richard Lourenço | REDE CÂMARA SPReunião extraordinária Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta sexta-feira (14/4)
MARCO CALEJO
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Com cinco votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou na reunião desta sexta-feira (14/4) um requerimento. O documento solicita que a Prefeitura apresente na Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) que propõe a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – conhecida como a Lei de Zoneamento.
O pedido foi protocolado pelo presidente da Comissão, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). De acordo com o parlamentar, é fundamental que o projeto tramite na Casa ao mesmo tempo em que acontecem as discussões do PDE (Plano Diretor Estratégico), já que ambas as matérias têm relação.
“O que não pode acontecer é termos uma lacuna entre uma discussão e outra, que faça com o que o zoneamento venha, inclusive, a se tornar ineficaz, desnecessário e pouco efetivo perante aquilo que foi construído dentro do Plano Diretor”, disse Rubinho Nunes.
Rubinho falou que a Prefeitura da capital paulista deveria ter entregado o projeto à Câmara no último dia 10 de abril, e reiterou a necessidade de iniciar os debates relacionados ao aprimoramento da Lei de Zoneamento. “A fim de que o Executivo cumpra com o que foi determinado e envie para cá, para que possamos fazer a fiel tramitação dentro do que foi estabelecido e com a ampla participação popular”.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator da proposta de revisão do PDE, votou favoravelmente ao requerimento. Ele lembrou que a discussão do projeto que prevê o aprimoramento da norma de uso e ocupação do solo era para ter sido iniciada em 2021. Porém, a pandemia prejudicou o debate, que foi adiado para este ano. “Diversos motivos prejudicaram essa discussão durante a pandemia, como a participação popular, a questão democrática do projeto”.
Goulart também afirmou que o texto com a revisão da Lei de Zoneamento é conhecido da população, considerando que o Executivo promoveu Audiências Públicas para discutir o assunto com a sociedade civil. “Havia o compromisso de enviar também a revisão do uso e ocupação do solo para que pudesse, sim, ser discutido, não totalmente em conjunto, mas com pelo menos uma parte tramitando na Casa”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) registrou voto contrário. Segundo ela, apesar de o PDE e a Lei de Zoneamento estarem relacionados, os debates das propostas de revisão não podem ocorrer simultaneamente. “Apesar de serem matérias correlatas, elas não são matérias concomitantes. Existe uma hierarquia das leis. A lei que hierarquiza a Lei de Zoneamento é o Plano Diretor. O Plano Diretor é um plano que dá diretrizes, e a Lei de Zoneamento tem de estar de acordo com essas diretrizes. Então, como vamos passar o carro na frente dos bois?”.
Silvia também pediu rigor nas discussões, uma vez que a revisão das propostas exige amplo período de debates. “Não é porque é uma revisão, que nós vamos ser superficiais. Exatamente por ser uma revisão, não podemos ser superficiais. Precisamos ser rigorosos, porque uma revisão pode mudar uma diretriz ou a Lei de Zoneamento”.
O vereador Arselino Tatto (PT) seguiu a opinião da Silvia, e votou contrariamente ao requerimento que solicita a entrega da proposta com os ajustes à Lei de Zoneamento. “Eu acho que há um atropelo, não há necessidade disso. Nós, do PT, entendemos que teríamos que ter mais Audiências Públicas. Temos tempo ainda para analisar até o fim do ano. Não há necessidade dessa pressa”.
O vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), bem como os vereadores Fabio Riva (PSDB) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS), registraram votos favoráveis ao documento, que agora será encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Lei de Zoneamento
Assim como acontece com o PDE (Plano Diretor Estratégico), que passa por revisão em média a cada dez anos, a legislação do zoneamento da capital também sofre ajustes periódicos. A norma vigente que trata do uso e ocupação do solo está prevista na Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, ou seja, será aprimorada após sete anos da sua sanção.
A Lei de Zoneamento segue os critérios previstos no PDE, definindo estratégias para organizar o território municipal. A regulamentação do uso e ocupação do solo trata, por exemplo, de questões relacionadas à produção de HIS (Habitação de Interesse Social). Ela determina ainda as características de regiões residenciais e industriais.
Também são fixadas na lei do uso e ocupação do solo ações para aprimorar áreas verdes, sistema viário, recuperação de mananciais, além de propor adequações para os diferentes tipos de transporte – a motor ou não – e instalação de equipamentos públicos, tais como saúde e educação.
Confira no vídeo abaixo a íntegra da reunião da Comissão de Política Urbana de sexta-feira.
