O deputado estadual Nakashima (PDT) é, de longe, o parlamentar que mais apresentou propostas em defesa da mulher nesta legislatura (2019/2023) que se encerra em 15 de março. Dos mais de 15 projetos de lei de proteção a elas, quatro foram aprovados na Assembleia Legislativa de SP, desses, três receberam sanção do governador e se tornaram leis estaduais e um voltou para a Alesp (que pode ou não derrubar o veto do Executivo).
Lei 17.621 (PL 874/2019) obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo a oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco. O PL é em coautoria com os deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura.
Lei 17.626/23 (412/2020) cria o Auxílio-Aluguel, benefício a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica que decidiram interromper o ciclo de agressões, deixaram a casa na qual viviam com o agressor e precisam de independência financeira para cuidar de si e dos filhos menores de idade.
Lei 17.637/23 (530/2021) estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tem a finalidade de garantir à mulher agredida meios de disputar vaga no mercado de trabalho e levar o sustento para seus filhos. O PL é em coautoria com o deputado Professor Kenny.
Projeto de lei 325/19 (não foi sancionado). Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem ao transporte público, transporte por aplicativos e táxi.
O deputado tem ainda outros projetos de lei em defesa da mulher tramitando nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
Fonte: al.sp.gov
