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projeto de lei


Prazo para parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento termina na quinta-feira, dia 8 de dezembro

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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PL que prevê funcionamento ininterrupto de delegacias de atendimento à mulher retorna agora ao Senado. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública custearão as medidas.

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Medida cria mais 475 vagas de assistente jurídico para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Com a medida, outras categorias poderão ser beneficiadas em razão do aumento do teto salarial da administração pública paulista

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