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projeto de lei


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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Pela proposta, 0,45% da receita estadual ficará reservado para indicações feitas por parlamentares a obras e serviços; valor individual para 2023 deve ser de R$ 10,5 mi

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Com a aprovação, os projetos estão prontos para a votação em Plenário, e podem ser pautados já nesta terça, 13

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Nova presidente do Peru pedirá ao Congresso que antecipe eleições

A nova presidente do Peru, Dina Boluarte, disse nas primeiras horas desta segunda-feira (12) que apresentará um projeto de lei ao Congresso para antecipar em dois anos as eleições gerais – para abril de 2024. O anúncio foi feito meio a tensões no país andino após a deposição do ex-líder Pedro Castillo. Boluarte foi empossada …

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