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projeto de lei


Emenda Constitucional da Transição, que liberou do teto de gastos em R$ 168 bilhões, obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar que substitua o teto de gastos até agosto.

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Pelo menos 70% do montante deverá ser usado para custeio de obras e compra de equipamentos, veículos e outros bens

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Proposta estabelece que no mínimo 25% dos recursos do Pronampe devem ser emprestados para microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

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