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projeto de lei


As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Entre os anos de 1995 e 2011, o Legislativo paulista passou a investigar irregularidades do Estado e aprovou leis que impactaram diretamente na rotina da sociedade

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Impacto orçamentário foi estimado em R$ 10,52 milhões este ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. O texto segue agora para análise do Senado.

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Vilmar Zanchin (MDB), que foi recebido pelo deputado Carlão Pignatari (PSDB), busca contato com a experiência paulista para futuras ações em seu estado

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Nesse período, surgiram mais leis em defesa de mulheres, crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência

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