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Câmara aprova multa a banco que fizer consignado sem pedido de cliente
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para…
Cliente contesta dívida de R$ 48 e acaba condenada por má-fé
Cliente que contestou dívida com o Mercado Pago de R$ 48,57 acabou…
“F3l4 da pvt4”: iFood indenizará cliente xingado e ameaçado em chat
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por…
Penalidade: Juiz valida intimação e multa devedora por inércia
Juiz de Direito Eduardo Camargo, da 2ª vara Cível de Balneário Camboriú…
Homem que ofendeu mulher em rede social terá de pagar R$ 5 mil e fazer retratação
À primeira vista, a atitude do homem foi dar flores para a mulher…
TRT: Acumular diversas funções no trabalho gera indenização
A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil…
Má-fé: Advogado é multado por ajuizar ação sem autorização da parte
Juiz de Direito Eduardo Calvert, da 4ª vara Cível de Suzano/SP, julgou…
Patroa terá que indenizar babá que era obrigada a enrolar cigarros de maconha
O TRT-6 (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região) condenou uma patroa…
Funcionário que beijou namorada no trabalho tem justa causa afastada
Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reverteu a…
Decisão do STJ pode impactar risco de descumprir liminares judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na…
