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lei ambiental

Governo Federal sanciona Lei que exclui a silvicultura das atividades poluidoras
Com a sanção da Lei, o setor da silvicultura não precisará mais de licenciamento ambiental para o plantio de florestas para extração de celulose e estará isento do pagamento da TCFA

ACP impede atividades e empreendimentos em áreas úmidas de MT
Ação Civil Pública (ACP) pede suspensão da Resolução nº 45/2022 do CONSEMA e a utilização da Lei 8.830/2008 (Regula as Atividades na Planície do Alto Paraguai