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Agência AL – Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de qualidade

O Projeto de Lei 478/23 permite a prisão temporária do indiciado pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei 7.716/89.

Dos 94 deputados eleitos, 32 assumem pela primeira vez uma cadeira na Alesp e sete voltam à Casa. Posse dos novos parlamentares será às 15h no Plenário Juscelino Kubistchek.

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Edição especial dos Cadernos do ILP traz relatos de idosos moradores da Vila Mara sobre a vida durante o período pandêmico

De dois a sete mandatos consecutivos; saiba quem são os deputados e deputadas reconduzidos e os recordistas de vínculo ininterrupto com a Casa