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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Empresas de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba terão seis meses a mais para recolher o imposto; medida visa proteger caixa do comércio local e garantir continuidade de empregos e serviços

Agência AL – Notícias da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

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O Projeto de Lei 192/23 criminaliza a conduta das pessoas que incentivem ou permitam a mudança de sexo em crianças ou adolescentes. Em análise na Câma

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