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O Projeto de Lei 912/23 determina que somente o juiz pode arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica. A p

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros

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As matérias da seção Atividade Parlamentar são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias de imprensa. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Os prejuízos financeiros que marcaram a história do Brasil são novidades, mas podem cair no esquecimento. Relembre os casos mais conhecidos.

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Grupo conta com seis parlamentares que possuem em comum o combate às desigualdades do Estado

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a

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Partido apostará no casamento da experiência dos deputados mais antigos com a renovação dos estreantes na Casa

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Federação quer atuar de forma incisiva contra privatizações, concessões de bens públicos, entre outros temas

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Partido mantém o número de quatro cadeiras na Alesp, com três deputados reeleitos e um estreante

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