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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) reconhecer a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na operação Lava Jato.

Medida visa garantir futura indenização de consumidores lesados pela suspensão de emissão de passagens aéreas e pacotes promocionais.