Resultado de operação no RJ acelera tramitação de PLs de segurança; veja as principais propostas

Com mais de 200 projetos sobre o tema tramitando, o Congresso Nacional tem dado destaque à pauta nesta semana. Ontem (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ 3 bilhões da meta de resultado primário e do limite de despesas do Poder Executivo em 2025 se forem gastos em projetos estratégicos de defesa nacional. O texto será enviado à sanção presidencial.

A Sputnik Brasil identificou que a maioria das propostas na Casa foca em aumentos de pena e criação de novos tipos penais, mas há também as de unificação e reordenamento das polícias, além de modernização das instituições, e de fortalecimento da participação da sociedade civil.

Confira a lista com os principais projetos para a segurança pública no âmbito do legislativo e peculiaridades:

Mesmo com grande quantidade de proposições, poucos projetos se transformam em lei — conforme levantamento, entre 2011-2014, de mais de 1,5 mil proposições relativas à segurança pública, apenas 35 se tornaram leis.

A articulação federativa é um aspecto chave: estados, DF e municípios são responsáveis por grande parte da segurança pública, então a coordenação nacional proposta em PECs provoca debates sobre autonomia e cooperação.

Chamada de PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 altera os art. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal de 1988 e determina que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema e prevê a integração de todas as forças de segurança.

Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, tem resistência de alguns parlamentares e governadores que afirmam que o texto concentra responsabilidades e competências de segurança e defesa social no governo federal.

A proposta dá status constitucional ao sistema de segurança público unificado, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública e amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias, hidrovias etc.

Alguns projetos focam em mecanismos para utilização mais eficiente de bens apreendidos de organizações criminosas e para a compensação financeira entre entes federados. É o caso do PL 4331/2025, apresentado em agosto, que trata da questão de financiamento para recursos adicionais voltados para a segurança. Altera a Lei 13.756/2018 para aumentar a destinação dos recursos arrecadados com jogos de apostas de quota fixa, as “bets”, para o financiamento da segurança pública.

Já o PL 4332/2025 dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (lei de drogas), e estabelece mecanismos de compensação financeira aos estados e ao DF.

Mais penas e mais tipificações têm sido o mote das propostas mais recentes. O PL 4176/25 aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado e o PL 4500/2025 aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. Ambos foram aprovados na Câmara dos Deputados e tramitam no Senado Federal.

O Projeto de Lei 797/25 altera a Lei de Execução Penal para tornar mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio e aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Já o PL 4503/2025 institui o crime de obstrução de justiça no Código Penal, punindo quem impedir ou retardar inquéritos policiais, processos penais ou investigações criminais. Está aguardando deliberação no Plenário.

Em menor quantidade, também tramitam no Congresso propostas voltadas para a maior participação social na segurança pública, como é o caso do PL 2182/2023, que tramita desde 2023 na Câmara, sem avanços. Propõe reduzir o intervalo entre conferências de segurança pública e defesa social de cinco para dois anos (altera a Lei 13.675/2018).

O PL 3480/2024 amplia o papel dos conselhos de segurança, que envolvem representantes da sociedade civil, governo, forças de segurança, oferecendo canal formal de participação e proposição de políticas.

Projeto do Senado Federal, o PL 1494/2025 — projeto de lei do Senado Federal institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.