Os partidos de oposição na Câmara dos Deputados comemoram o início de uma nova fase na discussão sobre a regulamentação das redes sociais, com o “sepultamento” do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura. Mas, além do Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já informou que também deverá se debruçar sobre o tema a partir de junho. O ministro Dias Toffoli afirmou que vai liberar para a pauta do STF o processo que trata da responsabilização das redes por conteúdos publicados.
Apesar de ainda não ter sido oficialmente criado, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai discutir a regulação das redes terá prazo de 30 a 40 dias para debater propostas que fortaleçam a liberdade de expressão e tratem de regras para as big techs. Também haverá a escolha de um novo relator – em substituição a Orlando Silva (PCdoB-SP) -, mas o nome ainda será definido.
Na prática, o ato do presidente para a criação do grupo ainda precisa ser publicado, com as definições sobre o total de membros e o prazo determinado para funcionamento. As indicações deverão ser feitas pelos líderes a Lira, conforme explicou o líder do Podemos, Romero Rodrigues (PB), à Gazeta do Povo. No caso do seu partido, Rodrigues disse que está consultando a bancada e que considera a criação do grupo “um avanço”.
Um dos deputados que pretende participar ativamente desse debate é o vice-líder da oposição na Câmara, Maurício Marcon (Podemos-RS). Ele também considera que houve avanço com a decisão de começar um novo debate sobre a regulação das redes. O parlamentar também considerou positivo o fato de ser escolhido um novo relator.
Para Marcon, o projeto relatado por Orlando Silva era “péssimo”, e é preciso regulamentar as redes da forma correta. “E aí parar com essa ladainha que internet é terra sem lei”, emendou o deputado.
O líder da oposição na Câmara, Filipe Barros (PL-PR), também disse à Gazeta do Povo que a decisão do presidente Arthur Lira de enterrar o “famigerado PL das Fake News” foi acertada.
Para Barros, o texto abria brechas que ameaçavam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a própria democracia. “A matéria dava lastro para ações perigosíssimas, tais como o controle de receitas de publicidade e a perseguição a pensamentos divergentes. Evidente que o único intuito era controlar a opinião pública”, salientou.
O líder da oposição afirmou que recomeçar o debate “do zero” é a medida mais coerente do Parlamento, que precisa ser protagonista nesse tema e dar uma resposta aos temores dos brasileiros, que hoje têm medo de se expressar livremente.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, também comemorou que a discussão sobre as redes será retomada em outros termos, que não os do antigo projeto que a oposição chama de PL da Censura. “Com certeza foi uma vitória”, afirmou Ribeiro.
Oposição critica STF por querer analisar tema que será debatido no Congresso
Sobre o fato de o Supremo Tribunal Federal afirmar que irá analisar o tema em junho, como anunciado por Dias Toffoli, o presidente do Novo disse que o risco de o Supremo chamar o caso para si – e legislar por conta própria – sempre existiu. “Eles não têm o menor pudor quanto a isso. A diferença é que agora o mundo inteiro está olhando”, afirmou Ribeiro.
O vice-líder da minoria na Câmara, Rodrigo Valadares (União-SE), é outro que se mostra incomodado com essa intromissão do Supremo nos assuntos do Legislativo. Ele defende que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenha “altivez” para frear a ânsia dos ministros da Corte, caso eles realmente tratem da questão das redes, que é prerrogativa do Congresso.
“O Congresso vai aprovar, vai fazer sua parte. Não podem “11 seres supremos” decidirem, não dá”, opinou Valadares. Ele ainda citou casos recentes em que a Câmara e o Senado votaram projetos, como o do Marco Temporal, mas Supremo analisou o mesmo assunto e adotou posicionamento diferente.
Já a líder do Novo da Câmara, Adriana Ventura (SP), lembrou que mesmo diante das tentativas do governo, do PT e do STF de emplacar o PL da Censura, a oposição conseguiu impedir a votação do texto, inclusive no plenário da Câmara, por considerar que esse é um tema que precisa de muita discussão.
Para a deputada, os principais focos de preocupação no antigo texto eram a criação do crime relacionado à produção e à divulgação de fake news, de forma imprecisa, e ainda a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros.
“Um Grupo de Trabalho é o mínimo que podemos fazer para proteger o direito à liberdade de expressão”, afirmou Adriana Ventura. Apesar disso, a parlamentar considera que o ambiente próprio para esse debate seria uma Comissão Especial.
Fim do PL da Censura
O fim do controverso projeto das Fake News, que pretendia regular as redes, foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira (9), depois de uma longa reunião com as lideranças partidárias. A proposição tinha o objetivo de responsabilizar as big techs pelos conteúdos publicados, criar regras para divulgação de conteúdos pagos e se chegou a discutir até mesmo a possibilidade de estabelecer um órgão para regulamentar as plataformas.
Além disso, matéria da Gazeta do Povo mostrou que o Projeto de Lei 2.630/20 poderia facilitar a supressão de conteúdos das redes sociais por critérios amplos e subjetivos como “desinformação”.
A discussão estava parada na Câmara desde maio de 2023, mas voltou a ter atenção do Parlamento após as críticas de Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Arthur Lira disse aos jornalistas que a Câmara tentou por diversas vezes discutir e até mesmo votar o projeto, mas não houve acordo. “Não é novidade que tentamos por diversas vezes [o atual PL das Fake News], em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, disse Lira na coletiva.
Diante da rejeição ao texto, a saída encontrada pela Câmara foi rediscutir a questão. Segundo Lira, esse grupo deverá elaborar um texto que possa ir a plenário, em um curto espaço de tempo, sem as disputas políticas e ideológicas que marcaram o que foi relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que perdeu o posto.
Lira justificou que o texto estava “polemizado” e não havia como avançar, por mais consideração que houvesse ao relator, não tinha como perder mais tempo com algo que não seria aprovado.
Para o presidente da Câmara, as redes sociais se encarregaram de transmitir uma narrativa de que o PL 2630/2020 cerceava a liberdade de expressão e carregava uma certa carga de censura, entre outros pontos, que causavam desconforto entre os líderes partidários.
O deputado Orlando Silva, por sua vez, recorreu ao X – o motivo da volta do debate sobre a regulação das redes – e disse que foi surpreendido pela decisão de Lira e dos líderes partidários de criar um grupo de trabalho para discutir o tema sobre o qual se debruçou por tanto tempo.
O parlamentar afirmou que tinha “orgulho do trabalho feito até aqui, que contou com uma contribuição extraordinária da sociedade civil, movimentos sociais, especialistas, do governo, de representantes de organizações internacionais, senadores, deputados e da qualificada consultoria da Casa”.
Apesar do evidente tom de decepção, Silva afirmou que segue convicto de que “é urgente e inescapável a regulação de plataformas digitais para garantir a liberdade de expressão, qualificar o regime de responsabilidades para as big techs“.
Governo e STF perdem com decisão da Câmara de “zerar” PL da Censura, avalia cientista político
Na opinião do cientista político Adriano Cerqueira, do IBMEC de Belo Horizonte, mais do que uma vitória da oposição, o governo é o grande perdedor no episódio que decretou o fim do PL da Censura. Para o analista, o movimento da Câmara, ao reiniciar a discussão sobre o projeto que pretendia regular as redes, foi uma derrota tanto para o governo quanto para o próprio Supremo Tribunal Federal.
Além disso, para o analista, o fato de o STF querer regulamentar as redes pode reforçar a imagem de que há um certo clima de censura hoje no Brasil. Isso ficou ainda mais em foco depois das repercussões negativas da opinião pública, inclusive mundial, sobre as trocas de farpas entre Alexandre de Moraes e Elon Musk.
“A imagem da instituição agora está exposta no mundo todo e de uma modo mais negativo”, pontuou o analista político.
Para Cerqueira, também existe o risco de que as críticas a Moraes possam fazer com que o ministro perca apoio dos colegas, em razão da exposição de supostos “exageros” dos juízes brasileiros.
Já na avaliação do professor de Ciências Políticas Waldir Pucci, da Universidade de Brasília (UnB), mesmo com o avanço do debate sobre regulação das redes sociais, seja pela Câmara ou pelo STF, o tema não deixará de ser polêmico e isso independe de quem será designado o relator do novo texto, que possivelmente começará do zero.
Fonte: gazetadopovo
