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Direito e Justiça

TJ-MG concede a quebra de sigilo bancário em uma ação de divórcio
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Abono salarial Pis/Pasep 2025 está disponível para consulta; confira datas e quem recebe
A Caixa Econômica Federal liberou, nesta quarta-feira (5), a consulta do…

Antônia Fontenelle e Jonathan Costa são c0ndenad0s a pagar R$ 150 mil a produtor por declarações h0m0fóbicas
A justiça condenou a apresentadora Antonia Fontenelle e o empresário Jonathan…

Barroso diz que STF não é tribunal ativista e que não é justo criticar a Corte por aplicar a Constituição
O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, rebateu as críticas de suposto…