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Direito e Justiça

Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer…

STJ admite astreintes se advogado não devolve dinheiro de inventário
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a cobrança de…

Juiz 4me4ça “expor” sobrinha após ser denunciado por ela; ouça áudio
Alvo de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz…

TJ/SP anula sentença arbitral por árbitro omitir relação com advogado
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença arbitral após…

Advogada acusada de ser ‘pombo-correio’ do CV ‘quebrou monitoramento eletrônico’ 37 vezes
Acusada de exercer função de ‘pombo-correio’ e ‘porta-voz’ da facção criminosa…

CNJ abre PAD contra desembargador por venda de decisões no TJ/SP
O CNJ decidiu, nesta terça-feira, 11, abrir processo administrativo…

Justiça Federal concede liminar para suspender PAD da OAB/RR contra Advogada por possível perseguição
Justiça Federal suspende PAD da OAB/RR contra advogada, citando possível perseguição.