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Direito e Justiça


O Projeto de Lei 4159/24 acaba com a cobrança de franquia nos contratos…

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Advogado obtém bloqueio de número fraudulento no WhatsApp e indenização por golpe digital.

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Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer…

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3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível a cobrança de…

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Alvo de processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz…

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